✔ Empresas de construção e engenharia civil.
✔ Empresas que realizam obras públicas e participam em concursos do Estado.
✔ Fornecedores de materiais e equipamentos para obras públicas.
✔ Empresas de fiscalização e consultoria na construção.
➜ Trabalham diretamente com entidades públicas, sendo obrigadas a cumprir regras de transparência e anticorrupção.
➜ Podem receber fundos públicos ou financiamento europeu, exigindo rigor no cumprimento da legislação.
➜ Estão expostas a riscos de fraude, corrupção e más práticas contratuais.
➤ Artigo 2.º da Lei n.º 93/2021 – Aplicação obrigatória a empresas que contratam com o Estado.
➤ Diretiva (UE) 2019/1937, que estabelece regras para empresas do setor da construção e infraestruturas.