Atualizado pela última vez em 12 de Maio de 2025
O proprietário desta página de internet www.canaldadenuncia.com ("Página de Internet do Canal Da Denúncia") é HORIZONLEVEL LDA ("HorizonLevel"), com os seguintes dados:
Sede: Rua Verde Pinho 133 Leiria, Portugal
Número de Identificação Fiscal: PT513354166
1.1. Os presentes termos e condições são aplicáveis à utilização da plataforma Canal Da Denúncia ("Serviço") pelo CLIENTE, bem como ao acesso e uso do site www.canaldadenuncia.com. Ao aderir e utilizar o Serviço, o CLIENTE concorda com o seguinte:
1.1.1. A adesão a estes termos e condições pelo CLIENTE.
1.1.2. O CLIENTE entende que as informações fornecidas durante o registo da conta de utilizador são cruciais para o funcionamento adequado do Serviço.
1.1.3. Será criada uma conta de uso exclusivo para o CLIENTE com base nos dados fornecidos no registo.
1.1.4. O CLIENTE é totalmente responsável pela gestão segura das informações confidenciais na plataforma, garantindo que apenas pessoas autorizadas tenham acesso. O CLIENTE reconhece que quaisquer danos resultantes da gestão inadequada dessas informações são de sua inteira responsabilidade. No entanto, ambas as Partes comprometem-se a informar imediatamente a outra em caso de suspeita ou detecção de uso indevido da plataforma.
1.1.5. Se o CLIENTE utilizar a plataforma Canal Da Denúncia em nome de outra entidade, declara estar autorizado a fazê-lo e concorda com estes Termos e Condições em representação dessa entidade.
1.2. Caso o CLIENTE não concorde com estes Termos e Condições, deve cessar imediatamente o acesso e uso da plataforma e do site www.canaldadenuncia.com.
1.3. Estes Termos e Condições servem como complemento explicativo ao Contrato celebrado entre o CLIENTE e a HorizonLevel, obrigando ambas as Partes aos seus termos. Em caso de conflito entre estes Termos e Condições e o Contrato, prevalecem as disposições do Contrato.
1.4. É da responsabilidade do CLIENTE manter-se atualizado com a versão mais recente dos Termos e Condições. O uso continuado da plataforma Canal Da Denúncia após quaisquer alterações implica a aceitação voluntária dos Termos e Condições atualizados.
1.5. A última atualização destes Termos e Condições ocorreu em 15 de julho de 2024.
2.1. A plataforma Canal Da Denúncia oferece um canal dedicado para a receção de denúncias através da página de internet personalizada para o CLIENTE. Esta página permite a comunicação bidirecional com o denunciante, de forma anónima e/ou confidencial, de acordo com a decisão do próprio e conforme estipulado pela legislação vigente.
2.2. A plataforma Canal Da Denúncia também proporciona ao CLIENTE acesso à aplicação de gestão de denúncias, que abrange os processos de validação, investigação e comunicação bidirecional com vários intervenientes (Denunciante, Visados, Investigadores, Testemunhas e outros envolvidos conforme permitido pela legislação aplicável).
2.3. A plataforma disponibiliza ainda fluxos processuais, automatismos, relatórios, notificações e níveis de suporte, adaptados ao plano e possíveis personalizações adquiridas pelo CLIENTE.
2.4. No decorrer do serviço prestado, todas as comunicações realizadas através da plataforma Canal Da Denúncia, em nome do CLIENTE, são de total responsabilidade do CLIENTE.
3.1. Ao subscrever a plataforma Canal Da Denúncia, o CLIENTE obtém uma licença de utilização da plataforma válida pelo período correspondente ao pagamento efetuado.
3.2. A prestação do Serviço pelo HorizonLevel não estabelece qualquer exclusividade para o CLIENTE.
3.3. O HorizonLevel fará todos os esforços razoáveis para garantir o funcionamento contínuo da plataforma durante o período contratado, disponibilizando o acesso à mesma 24 horas por dia, 7 dias por semana.
3.4. No entanto, devido a razões técnicas, o Serviço pode estar temporariamente indisponível para manutenções corretivas e evolutivas ou devido a situações de força maior. Sempre que possível, o CLIENTE será informado antecipadamente sobre estas interrupções e a previsão para a restauração do serviço.
3.5. O suporte para a plataforma Canal Da Denúncia está acessível através do email [email protected], com horários e tempos de resposta especificados no plano adquirido pelo CLIENTE.
3.6. A plataforma Canal Da Denúncia é fornecida "tal como está", sem qualquer garantia adicional sobre funcionalidades, níveis de serviço, qualidade ou adequação a necessidades específicas, exceto quando acordado entre as Partes.
3.7. O CLIENTE compromete-se a seguir as orientações de uso da plataforma e é responsável por todos os utilizadores registados na sua conta. Isso inclui, mas não se limita a, não utilizar o Serviço de forma a introduzir vírus ou danificar a plataforma, ou permitir a utilização não autorizada da mesma ou das informações nela contidas.
3.8. O HorizonLevel não garante a continuidade de serviços suplementares fornecidos por terceiros através de web services ou APIs. Caso esses serviços sejam descontinuados, o HorizonLevel não tem obrigação de substituí-los, nem de oferecer reembolso, desconto ou qualquer outra compensação.
4.1. Os planos de subscrição e os preços atualizados da plataforma Canal Da Denúncia serão publicados no site oficial.
4.2. O CLIENTE deve pagar os valores referentes à subscrição da plataforma Canal Da Denúncia conforme a proposta comercial acordada. Os pagamentos são efetuados antecipadamente, anualmente, através de transferência bancária, conforme as condições de pagamento especificadas na fatura.
4.3. Em caso de atraso no pagamento da fatura após o prazo estipulado, serão aplicadas taxas de juros de mora conforme definidos na proposta comercial acordada
4.4. Se o atraso no pagamento pelo CLIENTE ultrapassar um mês e o HorizonLevel já tiver solicitado o pagamento por escrito, o HorizonLevel terá o direito de suspender o acesso à plataforma Canal Da Denúncia até que o CLIENTE regularize todos os valores em dívida.
5.1. A licença será renovada automaticamente por um período igual ao anteriormente contratado, a menos que uma das Partes notifique a cessação da licença com pelo menos três meses de antecedência, antes da data de término do período atual.
5.2. Qualquer uma das Partes pode rescindir a licença imediatamente por escrito, caso:
5.2.1. A outra Parte viole estes Termos e Condições e não corrija tal violação dentro de trinta dias após a notificação por escrito sobre a violação;
5.2.2. A outra Parte seja declarada insolvente, entre em processo de reestruturação, suspenda os pagamentos ou entre em processo de liquidação.
5.3. A notificação de cessação da licença deve ser feita assim que uma das Partes tomar conhecimento das circunstâncias descritas anteriormente.
6.1. Garantir a confidencialidade e a integridade dos dados pessoais inseridos na plataforma Canal Da Denúncia é uma prioridade constante para nós. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.
6.2. Os dados pessoais dos representantes legais e pontos de contato do CLIENTE serão tratados em conformidade com a Política de Privacidade disponível no site do Canal Da Denúncia, acessível através do seguinte link.
7.1. Todos os produtos disponibilizados para download, subscrição ou compra estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial.
7.2. Estes Termos e Condições não conferem ao CLIENTE qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial sobre os produtos, nem permitem que o CLIENTE adquira o direito de utilizá-los além do permitido.
7.3. A licença da plataforma Canal Da Denúncia não autoriza o CLIENTE a copiar, partilhar com terceiros, realizar engenharia reversa ou realizar qualquer atividade que possibilite a reprodução total ou parcial da plataforma Canal Da Denúncia, incluindo todo o seu design.
7.4. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com o design, bases de dados, programas informáticos subjacentes (incluindo códigos fonte), assim como os diferentes elementos que compõem a Página de Internet do Canal Da Denúncia (textos, gráficos, fotografias, vídeos, gravações de som, combinações de cores, etc.), bem como a estrutura, seleção e disposição dos mesmos, são propriedade da HorizonLevel ou dos seus licenciadores. Todos os logótipos presentes na Página de Internet do Canal Da Denúncia (tais como, mas não limitados a, marcas comerciais e/ou designs) são propriedade da HorizonLevel ou dos seus licenciadores.
7.5. A utilização da Página de Internet do Canal Da Denúncia não implica a concessão de quaisquer direitos sobre os seus conteúdos ou sobre a própria página.
7.6. É estritamente proibido reproduzir, transformar, distribuir, comunicar publicamente, disponibilizar, extrair e/ou realizar qualquer outra forma de difusão ou uso não autorizado da Página de Internet do Canal Da Denúncia, dos seus conteúdos e/ou dos seus logótipos, marcas comerciais ou designs.
7.7. O uso não autorizado dos conteúdos, da Página de Internet do Canal Da Denúncia e/ou dos logótipos, marcas comerciais e designs da HorizonLevel, bem como qualquer dano causado aos direitos de propriedade intelectual da HorizonLevel, poderá resultar na tomada de ações legais apropriadas e responsabilidades decorrentes.
8.1. Ambas as Partes comprometem-se a não divulgar a terceiros, sem consentimento escrito da outra Parte, qualquer informação classificada como “Confidencial” ou utilizar essas informações para fins diferentes do cumprimento das suas obrigações sob estes Termos e Condições.
8.2. Informação Confidencial refere-se a qualquer informação claramente identificada como confidencial ou proprietária.
8.3. Não serão consideradas Informações Confidenciais as informações que:
8.3.1. Sejam ou se tornem públicas por meios que não envolvam uma omissão ou ato da outra Parte;
8.3.2. Já estejam legitimamente na posse da outra Parte antes da sua divulgação, sem terem sido obtidas direta ou indiretamente da Parte que as revela;
8.3.3. Sejam legalmente divulgadas à outra Parte por um terceiro, sem qualquer restrição quanto à sua divulgação.
8.4. Cada Parte compromete-se a tomar todas as medidas razoáveis para garantir que as Informações Confidenciais não sejam divulgadas ou distribuídas pelos seus empregados ou agentes em violação deste acordo.
8.5. Nenhuma das Partes tem o direito de emitir comunicados de imprensa ou outras declarações públicas relacionadas com estes Termos e Condições sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte.
8.6. Não obstante o anteriormente referido, cada Parte poderá, durante o período de vigência da licença, publicar e referir o nome e o logotipo da outra Parte no seu site, desde que tal publicação ou referência esteja em conformidade com as diretrizes e normas aplicáveis ao uso de marcas e logotipos. Este direito de publicação e referência pode ser revogado através de notificação por e-mail.
9.1. A HorizonLevel pode disponibilizar links para sites de terceiros na sua página de internet. Estes sites não são operados ou controlados pela HorizonLevel, e, portanto, a HorizonLevel não se responsabiliza pelo conteúdo desses sites. A utilização dos links para páginas de terceiros é da exclusiva responsabilidade do utilizador.
10.1. As informações fornecidas na Página de Internet do Canal Da Denúncia são apresentadas no estado em que se encontram e, na máxima extensão permitida pela lei aplicável, são oferecidas sem qualquer tipo de garantia, expressa ou implícita. Embora se acredite que as informações são precisas, elas podem conter erros ou imprecisões. Sempre que ocorrerem alterações, o CLIENTE será notificado e será solicitada uma nova aceitação dos termos e condições de utilização.
11.1. A HorizonLevel não se responsabiliza, em nenhuma circunstância, por:
11.1.1. Danos causados pelo conteúdo ou dados inseridos na plataforma Canal Da Denúncia que não tenham sido carregados pelos técnicos da HorizonLevel;
11.1.2. Danos indiretos, como perda de lucros, redução de vendas ou ausência de benefícios, alegadamente provocados pela subscrição da plataforma Canal Da Denúncia;
11.1.3. Danos ou perdas que possam resultar direta ou indiretamente do acesso ou uso da informação contida na Página de Internet do Canal Da Denúncia, especialmente qualquer informação relacionada com terceiros que não a HorizonLevel, incluindo, mas não se limitando a, danos ou perdas causadas por sistemas operativos ou resultantes de vírus e/ou ataques ao sistema. Da mesma forma, a HorizonLevel não é responsável por danos decorrentes do uso inadequado da Página de Internet do Canal Da Denúncia, problemas de serviço ou cobertura, interrupções, falhas ou defeitos nas comunicações e/ou comunicações pela Internet.
A utilização gratuita do Canal de Denúncias, disponibilizada a título excecional a entidades com faturação anual inferior a 20.000€ (vinte mil euros), implica a aceitação expressa das seguintes condições adicionais:
a) Sem Garantia de Suporte ou Funcionamento Ininterrupto: O Canal é disponibilizado tal como está, sem qualquer garantia de funcionamento contínuo, livre de erros ou perda de dados. A HORIZONLEVEL LDA não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes da utilização da plataforma gratuita.
b) Responsabilidade Exclusiva do Utilizador: Cabe ao Utilizador garantir o correto uso da plataforma, bem como realizar as suas próprias cópias de segurança, quando necessário. A empresa não assume qualquer obrigação de manutenção, recuperação de dados ou suporte técnico nestas contas.
c) Canal de Suporte Limitado: Qualquer dificuldade técnica deverá ser reportada exclusivamente através de ticket no portal de apoio ao cliente. Não é garantido qualquer tempo de resposta específico.
d) Utilização Autónoma: O Utilizador reconhece que, ao aceitar esta modalidade gratuita, está a utilizar o serviço sob sua inteira responsabilidade, sendo esta disponibilização uma oferta sem contrapartidas contratuais.
