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Canal de Denúncias para Empresas

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Empresas de Indústria Automóvel e Mobilidade
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Canal de Denúncias para Empresas

Empresas de Indústria Automóvel e Mobilidade

Fabricantes de automóveis, motas e componentes automóveis.

 

Empresas de aluguer de automóveis e leasing.

 

Empresas de mobilidade urbana e partilhada (bikes, trotinetes elétricas, car sharing).

 

Empresas de assistência rodoviária e oficinas mecânicas.

 

Porque estão abrangidas?

 

Atuam em mercados regulados, sujeitos a normas de segurança e proteção do consumidor.

 

Gerem dados de clientes, contratos e seguros, devendo garantir transparência.

 

Podem estar envolvidas em contratos públicos e projetos de inovação com fundos europeus.

 

Obrigação Legal:

 

Artigo 10.º e Anexo I.B da Diretiva (UE) 2019/1937 – Segurança rodoviária e proteção dos consumidores.

 

Lei n.º 93/2021 – Obrigação de implementação de um Canal de Denúncias.


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