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Canal de Denúncias para Empresas

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Empresas de Jogos e Apostas Online
Canal da denúncia logo
Canal de Denúncias para Empresas

Empresas de Jogos e Apostas Online

 Casinos físicos e online.


 Casas de apostas desportivas.


 Plataformas de e-sports com transações financeiras.


 Empresas de desenvolvimento de jogos de azar e lotarias.

 

Porque estão abrangidas?

 

 Sujeitas a regulação de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.


 Gerem transações financeiras e dados sensíveis de utilizadores.


 Podem estar expostas a riscos de fraude e práticas ilegais.

 

Obrigação Legal:

 

 Artigo 10.º e Anexo I.B da Diretiva (UE) 2019/1937 – Prevenção de branqueamento de capitais e proteção dos consumidores.


 Lei n.º 93/2021 – Obrigação de implementação de um Canal de Denúncias.


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