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Canal de Denúncias para Empresas

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Empresas de Manutenção e Infraestruturas
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Canal de Denúncias para Empresas

Empresas de Manutenção e Infraestruturas

 Empresas de manutenção de infraestruturas públicas e privadas.


 Empresas de gestão de redes de água, eletricidade e saneamento.


 Empresas de limpeza industrial e desinfecção.


 Empresas de climatização, AVAC e energias renováveis.

 

Porque estão abrangidas?

 

 Gerem contratos com entidades públicas e privadas, devendo garantir transparência.


 Podem lidar com dados confidenciais sobre infraestruturas críticas.


 São fiscalizadas por normas ambientais e de segurança no trabalho.

 

Obrigação Legal:

 

 Artigo 10.º e Anexo I.B da Diretiva (UE) 2019/1937 – Segurança energética e gestão de infraestruturas.


 Lei n.º 93/2021 – Obrigação de implementação de um Canal de Denúncias.


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