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Canal de Denúncias para Empresas

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Empresas de Moda, Têxtil e Retalho
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Canal de Denúncias para Empresas

Empresas de Moda, Têxtil e Retalho

 Grandes cadeias de moda e vestuário.


 Empresas do setor têxtil e calçado.


 Supermercados, lojas de eletrónica e grandes superfícies comerciais.


 Marcas que produzem e exportam para mercados internacionais.

 

Porque estão abrangidas?

 

 Podem ser fiscalizadas por práticas de responsabilidade social e ambiental.


 Gerem cadeias de fornecimento internacionais, devendo garantir transparência e boas práticas laborais.


 Lidam com dados de clientes e comércio eletrónico, sujeitos a normas europeias.

 

Obrigação Legal:

 

 Artigo 10.º e Anexo I.B da Diretiva (UE) 2019/1937 – Transparência comercial e proteção dos consumidores.


 Lei n.º 93/2021 – Obrigação de implementação de um Canal de Denúncias.


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