✔ Fábricas de bebidas alcoólicas (vinhos, cervejas, destilados).
✔ Distribuidores de tabaco e produtos alternativos (vape, cigarros eletrónicos, etc.).
✔ Supermercados e lojas especializadas que comercializam estes produtos.
✔ Exportadores e importadores de bebidas alcoólicas e tabaco.
➜ Sujeitas a regulação sobre publicidade, comercialização e venda a menores.
➜ Gerem produtos de alto impacto na saúde pública, sujeitos a normas de segurança.
➜ Podem ser alvo de fiscalização por práticas de transparência fiscal e controlo de qualidade.
➤ Artigo 10.º da Diretiva (UE) 2019/1937 – Saúde pública e segurança alimentar.
➤ Lei n.º 93/2021 – Obrigação de implementação de um Canal de Denúncias.