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Canal de Denúncias para Empresas

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Empresas de Recrutamento e Trabalho Temporário
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Canal de Denúncias para Empresas

Empresas de Recrutamento e Trabalho Temporário

 Empresas de recrutamento e seleção de pessoal.


 Agências de trabalho temporário e outsourcing.


 Plataformas de emprego e headhunting.


 Empresas de recursos humanos que prestam serviços para terceiros.

 

Porque estão abrangidas?

 

 Gerem dados pessoais de milhares de candidatos e trabalhadores.


 Podem estar envolvidas na contratação pública, sujeitas a normas de transparência.


 Estão expostas a riscos de fraude, abusos laborais e discriminação no trabalho.

 

Obrigação Legal:

 

 Artigo 10.º e Anexo I.B da Diretiva (UE) 2019/1937 – Direitos laborais e proteção de dados.


 Lei n.º 93/2021 – Obrigação de implementação de um Canal de Denúncias.


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