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Canal de Denúncias para Empresas

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Empresas de Serviços Financeiros e Seguros
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Canal de Denúncias para Empresas

Empresas de Serviços Financeiros e Seguros

 Bancos e instituições financeiras.


 Seguradoras e resseguradoras.


 Corretoras, consultoras de investimento e fundos de pensões.


 Instituições de pagamento e crédito.

 

Porque estão abrangidas?

 

 Estão sujeitas a regulamentação rigorosa sobre branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.


 Lidam com informações financeiras sensíveis, exigindo medidas reforçadas de compliance.


 Estão expressamente mencionadas na Diretiva (UE) 2019/1937.

 

Obrigação Legal:

 

 Artigo 10.º e Anexo I.B da Diretiva (UE) 2019/1937 – Regulamentação dos serviços financeiros.


 Lei n.º 93/2021 – Obrigação de implementação de um Canal de Denúncias.


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