✔ Fornecedores do Estado, Autarquias ou Empresas Públicas.
✔ Empresas que prestam serviços a hospitais, escolas públicas, universidades e Câmaras Municipais.
✔ Empresas de construção civil e engenharia que participam em concursos públicos.
✔ Empresas que recebem subsídios ou financiamento europeu.
➜ Têm contratos com entidades públicas, devendo seguir regras de transparência e combate à corrupção.
➜ Podem estar envolvidas em projetos de financiamento europeu, sujeitos a auditorias e regras de compliance.
➜ São obrigadas a prevenir irregularidades e assegurar um canal para denúncias internas.
➤ Artigo 2.º da Lei n.º 93/2021 – Aplicação obrigatória a empresas que contratam com o Estado.
➤ Diretiva (UE) 2019/1937, que estabelece regras para empresas ligadas a contratos públicos.