Empresas que atuam na cadeia alimentar — desde a produção e transformação até à distribuição e venda ao consumidor final — são responsáveis por garantir a segurança alimentar, a qualidade dos produtos e o cumprimento das normas legais. Por operarem num setor crítico para a saúde pública, estas entidades estão legalmente obrigadas a implementar um Canal de Denúncias interno e seguro.
Empresas de produção e transformação alimentar (carne, peixe, laticínios, panificação, conservas, bebidas) Empresas de distribuição alimentar (supermercados, hipermercados, cadeias de retalho e operadores logísticos) Empresas de restauração coletiva e catering (cantinas escolares, hospitalares, empresariais, serviços de alimentação institucional)Empresas de embalamento, exportação e comercialização de produtos alimentares (marcas próprias, embaladores, exportadores)
Empresas do setor alimentar estão inseridas num dos contextos mais sensíveis do ponto de vista da saúde pública. Qualquer falha na produção, armazenamento ou distribuição de produtos alimentares pode representar um risco grave para os consumidores. Por isso, são obrigadas a implementar um Canal de Denúncias que permita a identificação e prevenção de irregularidades.
A obrigatoriedade resulta de:
Artigo 10.º e Anexo I.B da Diretiva (UE) 2019/1937 (Aponta a indústria alimentar e outros setores regulados como prioritários na implementação de canais de denúncia, aplicando-se a empresas com 50 ou mais trabalhadores.) Lei n.º 93/2021 (Transpõe a diretiva para o ordenamento jurídico português, reforçando a necessidade de mecanismos internos de denúncia em setores sensíveis como a indústria alimentar e distribuição.)
O não cumprimento desta obrigação legal pode resultar em coimas até 250.000€, bem como em sanções reputacionais e contratuais, nomeadamente na impossibilidade de participação em concursos públicos ou na perda de apoios financeiros.
Implementar um Canal de Denúncias é, por isso, não apenas um dever legal, mas também uma medida estratégica de proteção institucional, que demonstra o compromisso da empresa com a ética, a conformidade e a responsabilidade social.
Reunimos as dúvidas mais comuns sobre a obrigatoriedade, implementação e funcionamento do Canal de Denúncias. Se ainda tiver questões, estamos disponíveis para ajudar.
Entre em contacto connosco para saber como podemos ajudar a sua empresa a implementar um Canal da Denúncia eficaz e seguro, garantindo conformidade legal e promovendo uma cultura de transparência e ética.
