Canal de denúncias para Indústria Automóvel e Mobilidade
Empresas de Indústria Automóvel e Mobilidade
As Empresas da Indústria Automóvel e Mobilidade operam em mercados que envolvem produção, comercialização, serviços técnicos e transporte urbano, com forte impacto na segurança pública, ambiente, economia e proteção dos consumidores.
Estes setores vivem sob fiscalização apertada, normas ambientais, contratos públicos e regulamentação europeia. Nada disso cria, por si, a obrigação de ter canal de denúncias — mas um contrato público ou um contrato de fornecimento podem exigi-lo por via contratual, o que é outra coisa e se confirma caso a caso.
Fabricantes de automóveis, motas e componentes automóveis (marcas automóveis, fábricas de montagem, fornecedores de peças, eletrónica, pneus, baterias ou sistemas de travagem)- Empresas de aluguer de automóveis e leasing (empresas de rent-a-car, serviços de leasing financeiro e operacional, aluguer com motorista ou frota)
- Empresas de mobilidade urbana e partilhada (serviços de car sharing, trotinetes elétricas, bicicletas partilhadas, apps de mobilidade inteligente)
- Empresas de assistência rodoviária e oficinas mecânicas (empresas de reboque, manutenção, centros de inspeção automóvel, oficinas independentes ou de marca)
Empresas de Indústria Automóvel e Mobilidade
A obrigação nasce noutro sítio, e na indústria automóvel nasce por duas vias. A que toda a gente conhece: 50 ou mais trabalhadores, pelo artigo 8.º da Lei n.º 93/2021. A que quase ninguém comunica: quem transacciona veículos contra pagamento de 3.000 € ou mais em numerário, ou 10.000 € por outro meio, é entidade obrigada pela alínea m) do artigo 4.º da Lei n.º 83/2017, e essa via não tem limiar de dimensão. Um stand com três funcionários pode estar abrangido.
A legislação nacional e europeia exige a implementação de um Canal de Denúncias interno, seguro e acessível, disponível para colaboradores, técnicos, prestadores de serviços, parceiros e clientes.
Esta obrigação está prevista na seguinte legislação:
- Artigo 2.º, n.º 1, alínea a), subalínea iii) da Diretiva (UE) 2019/1937 (Segurança e conformidade dos produtos. Acrescem a subalínea v), proteção do ambiente, nas emissões e homologação, e a iv), segurança dos transportes. Os atos concretos estão na Parte I.C do Anexo.)
- Lei n.º 93/2021 (Obriga empresas com 50 ou mais trabalhadores, ou que sejam entidades obrigadas em matéria de prevenção do branqueamento, a implementar canais de denúncia.)
Como implementar um canal de denúncias nas Empresas de Indústria Automóvel e Mobilidade?
Sem instalar nada e sem servidor para manter: veja o software de canal de denúncias e o que ele trata por si.
Implicações Legais e Reputacionais do Incumprimento do Canal de Denúncias
Não dispor de canal de denúncias é contraordenação grave, punível com coima de 1.000€ a 125.000€ para pessoas coletivas — artigo 27.º, n.º 3, alínea a) e n.º 4 da Lei n.º 93/2021.
Mas há um escalão acima, e é o que apanha quem tem canal a mais fingir do que a funcionar: impedir a apresentação de uma denúncia, retaliar contra quem denuncia ou quebrar o dever de confidencialidade são contraordenações muito graves, de 10.000€ a 250.000€. Na prática, um canal mal montado custa o dobro de não ter canal nenhum. Ver os dois escalões explicados.
Perguntas Frequentes
Reunimos as dúvidas mais comuns sobre a obrigatoriedade, implementação e funcionamento do Canal de Denúncias. Se ainda tiver questões, estamos disponíveis para ajudar.
Já sabe se está obrigado?
Se a sua empresa se enquadra em Empresas de Indústria Automóvel e Mobilidade, estes são os passos seguintes.
Doze organizações portuguesas já têm o canal a funcionar
Escolas, mediadoras imobiliárias e indústria. Cada uma tem um endereço próprio, com o seu logótipo, ligado a partir do seu site. Três exemplos, sem nomes por opção deles:
Entre docentes, formadores e serviços administrativos, a obrigação vinha do número de trabalhadores. O canal ficou no rodapé do site da escola, ao lado dos restantes links úteis, e foi comunicado a toda a comunidade escolar.
Uma de cinco escolas profissionais com canal activo.
Mediadora com menos de dez pessoas. A obrigação não vinha da dimensão: vinha da actividade, pela Lei n.º 83/2017. O canal tem o endereço da empresa e está ligado a partir do rodapé, em todas as páginas.
Sem limiar de trabalhadores — o caso que mais empresas desconhecem.
Empresa industrial com várias unidades. O canal foi integrado no site institucional com a chamada «Fazer uma Denúncia», e a equipa responsável recebeu a formação incluída no plano.
Canal activo desde o primeiro dia útil após a adesão.
Quer ver um canal a funcionar antes de decidir? Peça uma demonstração — mostramos o de uma organização parecida com a sua.
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