As Empresas da Indústria Automóvel e Mobilidade operam em mercados que envolvem produção, comercialização, serviços técnicos e transporte urbano, com forte impacto na segurança pública, ambiente, economia e proteção dos consumidores.
Estes setores estão sujeitos a fiscalização apertada, normas ambientais, contratos públicos e regulamentação europeia, e exigem mecanismos internos eficazes para prevenir irregularidades, nomeadamente um Canal de Denúncias seguro, anónimo e conforme à lei.
Fabricantes de automóveis, motas e componentes automóveis (marcas automóveis, fábricas de montagem, fornecedores de peças, eletrónica, pneus, baterias ou sistemas de travagem) Empresas de aluguer de automóveis e leasing (empresas de rent-a-car, serviços de leasing financeiro e operacional, aluguer com motorista ou frota) Empresas de mobilidade urbana e partilhada (serviços de car sharing, trotinetes elétricas, bicicletas partilhadas, apps de mobilidade inteligente)Empresas de assistência rodoviária e oficinas mecânicas (empresas de reboque, manutenção, centros de inspeção automóvel, oficinas independentes ou de marca)
As Empresas da Indústria Automóvel e Mobilidade estão obrigadas a garantir mecanismos eficazes de prevenção de fraude, má conduta técnica, abuso de poder ou práticas ilegais em todos os níveis da operação.
A legislação nacional e europeia exige a implementação de um Canal de Denúncias interno, seguro e acessível, disponível para colaboradores, técnicos, prestadores de serviços, parceiros e clientes.
Esta obrigação está prevista na seguinte legislação:
Artigo 10.º e Anexo I.B da Diretiva (UE) 2019/1937 (Aplica-se a setores regulados, com impacto público e operações com dados sensíveis ou financiamentos.) Lei n.º 93/2021 (Obriga empresas com 50 ou mais trabalhadores, ou que atuem em setores regulados, a implementar canais de denúncia.)
O não cumprimento desta obrigação legal pode resultar em coimas até 250.000€, bem como em sanções reputacionais e contratuais, nomeadamente na impossibilidade de participação em concursos públicos ou na perda de apoios financeiros.
Implementar um Canal de Denúncias é, por isso, não apenas um dever legal, mas também uma medida estratégica de proteção institucional, que demonstra o compromisso da empresa com a ética, a conformidade e a responsabilidade social.
Reunimos as dúvidas mais comuns sobre a obrigatoriedade, implementação e funcionamento do Canal de Denúncias. Se ainda tiver questões, estamos disponíveis para ajudar.
Entre em contacto connosco para saber como podemos ajudar a sua empresa a implementar um Canal da Denúncia eficaz e seguro, garantindo conformidade legal e promovendo uma cultura de transparência e ética.
