Canal de denúncias para Gestão de Condomínios e Imobiliário
Empresas de Gestão de Condomínios e Imobiliário
As Empresas de Gestão de Condomínios e Imobiliário são responsáveis pela administração de bens, património coletivo, mediação de transações e gestão de contratos com valores elevados e impacto direto na vida de proprietários, arrendatários e investidores.
A sua atuação envolve recolha de dados pessoais, movimentação de fundos, contratos públicos e privados, e frequentemente relaciona-se com entidades bancárias, seguradoras e administrações fiscais. Por isso, estas empresas devem dispor de mecanismos de controlo eficazes, incluindo um Canal de Denúncias que assegure o cumprimento das normas legais e proteja os intervenientes.
Empresas de administração de condomínios (administração de edifícios habitacionais ou comerciais, gestão de contas, manutenção e serviços contratados)- Empresas de mediação e consultoria imobiliária (agências imobiliárias, consultoras, angariadores e profissionais com licença de mediação)
- Promotoras imobiliárias e fundos de investimento imobiliário (empresas de desenvolvimento de projetos habitacionais, turísticos ou comerciais e veículos de investimento coletivo)
- Empresas que gerem arrendamentos e propriedade horizontal (gestores de carteiras de imóveis, administradores de propriedade horizontal e empresas de renting habitacional)
Empresas de Gestão de Condomínios e Imobiliário
As Empresas de Gestão de Condomínios e Imobiliário estão sujeitas a normas exigentes no que diz respeito à administração de fundos, proteção de dados pessoais, execução de contratos e prestação de contas a terceiros.
Estas entidades devem garantir um funcionamento transparente e responsável, prevenindo situações de corrupção, má gestão, assédio ou conflitos de interesse. Para isso, é legalmente exigida a implementação de um Canal de Denúncias interno, seguro e acessível.
Estão abrangidas por:
- Artigo 10.º da Diretiva (UE) 2019/1937 (Aplica-se a entidades que operam com dados sensíveis, património coletivo ou recursos financeiros de terceiros.)
- Lei n.º 93/2021 (Obriga empresas com 50 ou mais trabalhadores, ou que sejam entidades obrigadas em matéria de prevenção do branqueamento, a disponibilizar canais de denúncia.)
Como implementar um canal de denúncias nas Empresas de Gestão de Condomínios e Imobiliário?
Sem instalar nada e sem servidor para manter: veja o software de canal de denúncias e o que ele trata por si.
Implicações Legais e Reputacionais do Incumprimento do Canal de Denúncias
Não dispor de canal de denúncias é contraordenação grave, punível com coima de 1.000€ a 125.000€ para pessoas coletivas — artigo 27.º, n.º 3, alínea a) e n.º 4 da Lei n.º 93/2021.
Mas há um escalão acima, e é o que apanha quem tem canal a mais fingir do que a funcionar: impedir a apresentação de uma denúncia, retaliar contra quem denuncia ou quebrar o dever de confidencialidade são contraordenações muito graves, de 10.000€ a 250.000€. Na prática, um canal mal montado custa o dobro de não ter canal nenhum. Ver os dois escalões explicados.
Perguntas Frequentes
Reunimos as dúvidas mais comuns sobre a obrigatoriedade, implementação e funcionamento do Canal de Denúncias. Se ainda tiver questões, estamos disponíveis para ajudar.
Já sabe se está obrigado?
Se a sua empresa se enquadra em Empresas de Gestão de Condomínios e Imobiliário, estes são os passos seguintes.
Doze organizações portuguesas já têm o canal a funcionar
Escolas, mediadoras imobiliárias e indústria. Cada uma tem um endereço próprio, com o seu logótipo, ligado a partir do seu site. Três exemplos, sem nomes por opção deles:
Entre docentes, formadores e serviços administrativos, a obrigação vinha do número de trabalhadores. O canal ficou no rodapé do site da escola, ao lado dos restantes links úteis, e foi comunicado a toda a comunidade escolar.
Uma de cinco escolas profissionais com canal activo.
Mediadora com menos de dez pessoas. A obrigação não vinha da dimensão: vinha da actividade, pela Lei n.º 83/2017. O canal tem o endereço da empresa e está ligado a partir do rodapé, em todas as páginas.
Sem limiar de trabalhadores — o caso que mais empresas desconhecem.
Empresa industrial com várias unidades. O canal foi integrado no site institucional com a chamada «Fazer uma Denúncia», e a equipa responsável recebeu a formação incluída no plano.
Canal activo desde o primeiro dia útil após a adesão.
Quer ver um canal a funcionar antes de decidir? Peça uma demonstração — mostramos o de uma organização parecida com a sua.
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Diga-nos o tamanho da empresa e mostramos-lhe o canal a funcionar. Respondemos no próximo dia útil.
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