Canal de denúncias para operadores de jogo e apostas online
É jogador e quer reclamar de um operador?
Esta página não serve para isso — trata do canal de denúncias interno que a lei exige às empresas do setor. As queixas de jogadores apresentam-se ao SRIJ, no Turismo de Portugal, ou no Livro de Reclamações eletrónico do próprio operador.
Empresas de Jogos e Apostas Online
As Empresas de Jogos e Apostas Online operam num setor com forte regulação nacional e europeia, onde a prevenção de branqueamento de capitais, a proteção dos utilizadores e a segurança das transações financeiras são prioridades absolutas.
Estas empresas lidam com dados pessoais, fluxos monetários elevados e plataformas digitais com elevado tráfego e visibilidade, o que exige mecanismos de controlo interno eficazes para garantir a integridade e a conformidade da operação.
Casinos físicos e online (estabelecimentos licenciados, plataformas digitais de jogos de fortuna e azar, poker e slots)- Casas de apostas desportivas (apostas em eventos nacionais e internacionais, plataformas reguladas online ou físicas)
- Plataformas de e-sports com transações financeiras (sites de apostas em jogos eletrónicos, competições digitais com prémios monetários)
- Empresas de desenvolvimento de jogos de azar e lotarias (fornecedores de software de jogo, operadores de lotarias, sistemas de RNG e jogos interativos com prémios)
Empresas de Jogos e Apostas Online
As Empresas de Jogos e Apostas Online operam num dos setores mais regulados da economia digital, devido ao elevado risco de fraude, branqueamento de capitais, uso indevido de dados e outras práticas ilegais.
Estas empresas devem garantir transparência nas operações, segurança nas transações e cumprimento das normas legais e financeiras. Por essa razão, estão obrigadas a disponibilizar um Canal de Denúncias interno, seguro e acessível, que permita reportar irregularidades de forma anónima e protegida.
Nos termos da legislação seguinte:
- Artigo 10.º e Anexo I.B da Diretiva (UE) 2019/1937 (Prevê a aplicação obrigatória de canais internos de denúncia em setores de elevado risco financeiro e social, como o jogo online.)
- Lei n.º 93/2021 (Impõe a criação de um canal de denúncias em empresas com 50 ou mais trabalhadores ou que atuem em setores regulados.)
Como implementar um canal de denúncias nas Empresas de Jogos e Apostas Online?
Implicações Legais e Reputacionais do Incumprimento do Canal de Denúncias
O não cumprimento desta obrigação legal constitui contraordenação grave, punível com coima de 1.000€ a 125.000€ para pessoas coletivas, além de sanções reputacionais e contratuais, nomeadamente na impossibilidade de participação em concursos públicos ou na perda de apoios financeiros.
Implementar um Canal de Denúncias é, por isso, não apenas um dever legal, mas também uma medida estratégica de proteção institucional, que demonstra o compromisso da empresa com a ética, a conformidade e a responsabilidade social.
Perguntas Frequentes
Reunimos as dúvidas mais comuns sobre a obrigatoriedade, implementação e funcionamento do Canal de Denúncias. Se ainda tiver questões, estamos disponíveis para ajudar.
Já sabe se está obrigado?
Se a sua empresa se enquadra em Empresas de Jogos e Apostas Online, estes são os passos seguintes.
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Diga-nos o tamanho da empresa e mostramos-lhe o canal a funcionar. Respondemos no próximo dia útil.
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