Canal de denúncias para Segurança Privada e Vigilância
Empresas de Segurança Privada e Vigilância
As Empresas de Segurança Privada e Vigilância prestam serviços críticos à proteção de pessoas, bens e informações, muitas vezes em contextos de alta responsabilidade como contratos com entidades públicas, bancos, infraestruturas essenciais e eventos de grande dimensão.
A natureza da sua atuação — envolvendo acesso a espaços restritos, monitorização de dados e gestão de situações de risco — obriga estas empresas a manter elevados padrões de integridade, transparência e conformidade com a lei.
Empresas de segurança privada e vigilância eletrónica (serviços de vigilância humana, patrulhamento, monitorização remota, centrais de alarme e resposta a intrusões)- Empresas de transporte de valores e proteção de bens (empresas de logística de numerário, carros blindados, segurança de caixas ATM e escoltas armadas)
- Empresas de controlo de acessos e gestão de segurança em eventos (serviços de controlo de entradas, segurança de espetáculos, eventos desportivos, conferências e espaços públicos)
- Fabricantes e fornecedores de sistemas de videovigilância e segurança digital (empresas que desenvolvem ou comercializam câmaras CCTV, sistemas de alarme, software de monitorização e soluções de cibersegurança aplicadas à proteção física)
Empresas de Segurança Privada e Vigilância
As Empresas de Segurança Privada e Vigilância atuam em setores altamente sensíveis, sujeitos a regulamentação apertada e fiscalização constante. Gerem serviços críticos que exigem responsabilidade acrescida, como proteção de pessoas, segurança de instalações, videovigilância e transporte de valores.
Por esse motivo, estas empresas estão legalmente obrigadas a implementar um Canal de Denúncias interno, seguro e acessível, que permita reportar irregularidades de forma confidencial e estruturada.
A obrigatoriedade resulta de:
- Artigo 2.º, n.º 1, alínea a), subalínea x) da Diretiva (UE) 2019/1937 (Proteção da privacidade e dos dados pessoais. É a área que apanha a videovigilância, o controlo de acessos e a conservação de imagens — o núcleo da actividade. Os atos concretos estão na Parte I.J do Anexo.)
- Lei n.º 93/2021 (Impõe a criação de um Canal de Denúncias em empresas com 50 ou mais trabalhadores ou que sejam entidades obrigadas em matéria de prevenção do branqueamento, como o da segurança privada.)
Como implementar um canal de denúncias nas Empresas de Segurança Privada e Vigilância?
Sem instalar nada e sem servidor para manter: veja o software de canal de denúncias e o que ele trata por si.
Implicações Legais e Reputacionais do Incumprimento do Canal de Denúncias
Não dispor de canal de denúncias é contraordenação grave, punível com coima de 1.000€ a 125.000€ para pessoas coletivas — artigo 27.º, n.º 3, alínea a) e n.º 4 da Lei n.º 93/2021.
Mas há um escalão acima, e é o que apanha quem tem canal a mais fingir do que a funcionar: impedir a apresentação de uma denúncia, retaliar contra quem denuncia ou quebrar o dever de confidencialidade são contraordenações muito graves, de 10.000€ a 250.000€. Na prática, um canal mal montado custa o dobro de não ter canal nenhum. Ver os dois escalões explicados.
Perguntas Frequentes
Reunimos as dúvidas mais comuns sobre a obrigatoriedade, implementação e funcionamento do Canal de Denúncias. Se ainda tiver questões, estamos disponíveis para ajudar.
Já sabe se está obrigado?
Se a sua empresa se enquadra em Empresas de Segurança Privada e Vigilância, estes são os passos seguintes.
Doze organizações portuguesas já têm o canal a funcionar
Escolas, mediadoras imobiliárias e indústria. Cada uma tem um endereço próprio, com o seu logótipo, ligado a partir do seu site. Três exemplos, sem nomes por opção deles:
Entre docentes, formadores e serviços administrativos, a obrigação vinha do número de trabalhadores. O canal ficou no rodapé do site da escola, ao lado dos restantes links úteis, e foi comunicado a toda a comunidade escolar.
Uma de cinco escolas profissionais com canal activo.
Mediadora com menos de dez pessoas. A obrigação não vinha da dimensão: vinha da actividade, pela Lei n.º 83/2017. O canal tem o endereço da empresa e está ligado a partir do rodapé, em todas as páginas.
Sem limiar de trabalhadores — o caso que mais empresas desconhecem.
Empresa industrial com várias unidades. O canal foi integrado no site institucional com a chamada «Fazer uma Denúncia», e a equipa responsável recebeu a formação incluída no plano.
Canal activo desde o primeiro dia útil após a adesão.
Quer ver um canal a funcionar antes de decidir? Peça uma demonstração — mostramos o de uma organização parecida com a sua.
Peça uma demonstração
Diga-nos o tamanho da empresa e mostramos-lhe o canal a funcionar. Respondemos no próximo dia útil.
Prefere email? [email protected]