Canal de denúncias para Serviços Financeiros e Seguros
Empresas de Serviços Financeiros e Seguros
As empresas do setor financeiro e segurador estão entre as mais fiscalizadas da economia. A sua atividade envolve a gestão de dados sensíveis, transações de elevado valor e risco regulatório significativo. Por isso, a implementação de um Canal de Denúncias é obrigatória por lei, garantindo o cumprimento das normas de compliance, prevenção de crimes financeiros e proteção da reputação institucional.
Bancos e instituições financeiras (Operações bancárias, gestão de contas, concessão de crédito, etc)- Seguradoras e resseguradoras (seguros de vida, saúde, automóvel, responsabilidade civil, etc)
- Corretoras, consultoras de investimento e fundos de pensões (mediação de seguros, aconselhamento financeiro, planeamento de investimento, etc)
- Instituições de pagamento e crédito (fintechs, carteiras digitais, plataformas de pagamento, crédito ao consumo, etc)
- Empresas que recebem financiamento europeu ou apoios públicos (fundos de investimento, previdência privada, gestão fiduciária, etc)
Empresas de Serviços Financeiros e Seguros
As empresas do setor financeiro e segurador — como bancos, seguradoras, corretoras, instituições de crédito e fundos de investimento — operam em ambientes altamente regulados, sujeitos a supervisão constante por parte de entidades como o Banco de Portugal, a ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) e a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários).
Estes organismos lidam com informação sensível e operações de risco elevado, o que implica uma exigência acrescida em matéria de compliance, prevenção de branqueamento de capitais, fraudes financeiras, abuso de informação privilegiada e outras práticas ilegais ou antiéticas.
No âmbito do Canal de Denúncias, as empresas de serviços financeiros e seguros estão abrangidas por obrigações legais específicas, nomeadamente:
- Artigo 10.º e Anexo I.B da Diretiva (UE) 2019/1937 (Identifica os serviços financeiros, bancários e de seguros como setores prioritários obrigados a dispor de mecanismos internos de denúncia.)
- Lei n.º 93/2021 (Obriga as empresas com 50 ou mais trabalhadores. As entidades financeiras e a mediação de seguros do ramo Vida são entidades obrigadas pela Lei n.º 83/2017, o que dispensa o limiar do número de trabalhadores.)
- Artigo 115.º-X do RGICSF e Aviso n.º 3/2020 do Banco de Portugal (Impõem às instituições de crédito e sociedades financeiras uma política escrita de participação de irregularidades, revista periodicamente. Substituiu o antigo artigo 116.º-AA, revogado pela Lei n.º 23-A/2022.)
- Lei n.º 83/2017 (Obriga as entidades sujeitas ao dever de prevenção do branqueamento de capitais — incluindo mediadores de seguros do ramo Vida — a manter canais internos de comunicação de irregularidades.)
Três regimes, um canal. A Lei n.º 93/2021 não revoga nenhuma das obrigações anteriores — acrescenta-lhes a proteção do denunciante contra represálias e prazos de resposta vinculativos: sete dias para acusar a receção e três meses para comunicar o resultado. Uma instituição financeira tem de conseguir demonstrar que o canal que tem cumpre os três em simultâneo, e é isso que um supervisor pergunta primeiro numa inspeção. Acresce o artigo 20.º da Lei n.º 83/2017, que manda todas as entidades obrigadas criar «canais específicos, independentes e anónimos» — sem limiar de trabalhadores — e cuja não criação é contraordenação pelo artigo 169.º, alínea b). Ver as duas vias de obrigatoriedade.
Como implementar um canal de denúncias nas Empresas de Serviços Financeiros e Seguros?
Sem instalar nada e sem servidor para manter: veja o software de canal de denúncias e o que ele trata por si.
Implicações Legais e Reputacionais do Incumprimento do Canal de Denúncias
Não dispor de canal de denúncias é contraordenação grave, punível com coima de 1.000€ a 125.000€ para pessoas coletivas — artigo 27.º, n.º 3, alínea a) e n.º 4 da Lei n.º 93/2021.
Mas há um escalão acima, e é o que apanha quem tem canal a mais fingir do que a funcionar: impedir a apresentação de uma denúncia, retaliar contra quem denuncia ou quebrar o dever de confidencialidade são contraordenações muito graves, de 10.000€ a 250.000€. Na prática, um canal mal montado custa o dobro de não ter canal nenhum. Ver os dois escalões explicados.
Perguntas Frequentes
Reunimos as dúvidas mais comuns sobre a obrigatoriedade, implementação e funcionamento do Canal de Denúncias. Se ainda tiver questões, estamos disponíveis para ajudar.
Já sabe se está obrigado?
Se a sua empresa se enquadra em Empresas de Serviços Financeiros e Seguros, estes são os passos seguintes.
Doze organizações portuguesas já têm o canal a funcionar
Escolas, mediadoras imobiliárias e indústria. Cada uma tem um endereço próprio, com o seu logótipo, ligado a partir do seu site. Três exemplos, sem nomes por opção deles:
Entre docentes, formadores e serviços administrativos, a obrigação vinha do número de trabalhadores. O canal ficou no rodapé do site da escola, ao lado dos restantes links úteis, e foi comunicado a toda a comunidade escolar.
Uma de cinco escolas profissionais com canal activo.
Mediadora com menos de dez pessoas. A obrigação não vinha da dimensão: vinha da actividade, pela Lei n.º 83/2017. O canal tem o endereço da empresa e está ligado a partir do rodapé, em todas as páginas.
Sem limiar de trabalhadores — o caso que mais empresas desconhecem.
Empresa industrial com várias unidades. O canal foi integrado no site institucional com a chamada «Fazer uma Denúncia», e a equipa responsável recebeu a formação incluída no plano.
Canal activo desde o primeiro dia útil após a adesão.
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