As Empresas de Serviços Jurídicos e Contabilidade lidam diariamente com dados sensíveis, informação financeira confidencial e processos de elevado valor legal ou fiscal. Pela natureza da sua atividade, são obrigadas a manter padrões rigorosos de ética, transparência e conformidade.
Estes serviços são muitas vezes prestados a entidades públicas, empresas reguladas ou investidores, o que implica a necessidade de mecanismos internos eficazes de prevenção de irregularidades, nomeadamente um Canal de Denúncias seguro, acessível e conforme à lei.
Sociedades de advogados e consultorias jurídicas (escritórios de advocacia, consultoras especializadas em direito público, empresarial, fiscal, laboral ou regulatório) Empresas de contabilidade e fiscalidade (cabinetes de contabilidade, técnicos oficiais de contas, consultoras fiscais e serviços externos de reporting financeiro) Consultoras financeiras e auditoras (empresas que prestam serviços de auditoria, controlo interno, compliance, due diligence ou assessoria financeira)Notários e solicitadores (serviços notariais, cartórios, escritórios de solicitadoria e entidades com poderes legais para intermediação documental)
As Empresas de Serviços Jurídicos e Contabilidade estão sujeitas a deveres de compliance, prevenção de branqueamento de capitais, proteção de dados e integridade profissional. Estas obrigações incluem a necessidade de dispor de um Canal de Denúncias interno, seguro e confidencial, acessível a colaboradores, parceiros e clientes.
Esta obrigação está prevista na seguinte legislação:
Artigo 10.º e Anexo I.B da Diretiva (UE) 2019/1937 (Abrange setores que atuam com informação sensível, aconselhamento regulado e funções de controlo legal ou fiscal.) Lei n.º 93/2021 (Obriga empresas com 50 ou mais trabalhadores ou que atuem em setores regulados a implementar canais de denúncia.)
O não cumprimento desta obrigação legal pode resultar em coimas até 250.000€, bem como em sanções reputacionais e contratuais, nomeadamente na impossibilidade de participação em concursos públicos ou na perda de apoios financeiros.
Implementar um Canal de Denúncias é, por isso, não apenas um dever legal, mas também uma medida estratégica de proteção institucional, que demonstra o compromisso da empresa com a ética, a conformidade e a responsabilidade social.
Reunimos as dúvidas mais comuns sobre a obrigatoriedade, implementação e funcionamento do Canal de Denúncias. Se ainda tiver questões, estamos disponíveis para ajudar.
Entre em contacto connosco para saber como podemos ajudar a sua empresa a implementar um Canal da Denúncia eficaz e seguro, garantindo conformidade legal e promovendo uma cultura de transparência e ética.
