As empresas do setor do turismo e hotelaria lidam com dados sensíveis de clientes, contratos públicos, reservas internacionais e operações com impacto direto na reputação da marca. Pela sua exposição ao público e envolvimento em financiamentos ou licenças estatais, estão sujeitas a exigências legais em matéria de ética, privacidade e conformidade.
Hotéis, resorts e alojamentos locais (estabelecimentos turísticos de curta ou longa duração, unidades independentes ou integradas em cadeias)Agências de viagens e operadores turísticos (empresas que organizam pacotes, experiências, circuitos e viagens nacionais ou internacionais)Empresas de rent-a-car e serviços de transporte turístico (serviços de aluguer de viaturas, transfers, passeios turísticos e mobilidade dedicada ao setor)Empresas de entretenimento e eventos turísticos (organização de atividades culturais, festivais, animação e eventos ligados ao turismo)
As Empresas de Turismo e Hotelaria têm obrigações legais específicas, sobretudo quando prestam serviços públicos, tratam dados sensíveis ou recebem apoios e subsídios. A legislação nacional e europeia exige que estas empresas implementem um Canal de Denúncias que permita reportar irregularidades de forma anónima, segura e acessível.
Estão abrangidas por:
Artigo 10.º e Anexo I.B da Diretiva (UE) 2019/1937 (Estabelece a obrigatoriedade de canais internos de denúncia em setores ligados à proteção dos consumidores e à transparência nos serviços.) Lei n.º 93/2021 (Impõe a criação de canais de denúncia em empresas com 50 ou mais trabalhadores ou que operem em setores regulados.)
O não cumprimento desta obrigação legal pode resultar em coimas até 250.000€, bem como em sanções reputacionais e contratuais, nomeadamente na impossibilidade de participação em concursos públicos ou na perda de apoios financeiros.
Implementar um Canal de Denúncias é, por isso, não apenas um dever legal, mas também uma medida estratégica de proteção institucional, que demonstra o compromisso da empresa com a ética, a conformidade e a responsabilidade social.
Reunimos as dúvidas mais comuns sobre a obrigatoriedade, implementação e funcionamento do Canal de Denúncias. Se ainda tiver questões, estamos disponíveis para ajudar.
Entre em contacto connosco para saber como podemos ajudar a sua empresa a implementar um Canal da Denúncia eficaz e seguro, garantindo conformidade legal e promovendo uma cultura de transparência e ética.
