As empresas do setor educativo e de formação gerem dados sensíveis, aplicam normas pedagógicas exigentes e, em muitos casos, operam com financiamento público ou europeu. A necessidade de garantir ética, transparência e proteção de alunos e colaboradores torna obrigatória a existência de mecanismos de controlo interno eficazes.
Escolas privadas e colégios (ensino básico e secundário, estabelecimentos com ou sem contrato de associação) Universidades e institutos de ensino superior privados (instituições com graus académicos, licenciaturas, mestrados, pós-graduações) Centros de formação profissional e escolas técnicas (entidades certificadas, formação contínua, cursos financiados por fundos públicos)Empresas que prestam serviços de educação online ou plataformas de ensino
As empresas do setor educativo e formação devem adotar medidas de controlo interno para proteger os dados, os direitos dos alunos e garantir boas práticas de gestão, especialmente quando operam com fundos públicos.
O Canal de Denúncias é obrigatório para prevenir e tratar irregularidades de forma confidencial, promovendo um ambiente educativo mais ético, seguro e responsável.
A sua obrigatoriedade decorre dos seguintes diplomas legais:
Artigo 10.º e Anexo I.B da Diretiva (UE) 2019/1937 (Define a educação, proteção de dados e segurança institucional como áreas que exigem canais internos de denúncia.) Lei n.º 93/2021 (Impõe a criação de canais de denúncias em entidades com 50 ou mais trabalhadores ou que atuem em setores regulados.)
O não cumprimento desta obrigação legal pode resultar em coimas até 250.000€, bem como em sanções reputacionais e contratuais, nomeadamente na impossibilidade de participação em concursos públicos ou na perda de apoios financeiros.
Implementar um Canal de Denúncias é, por isso, não apenas um dever legal, mas também uma medida estratégica de proteção institucional, que demonstra o compromisso da empresa com a ética, a conformidade e a responsabilidade social.
Reunimos as dúvidas mais comuns sobre a obrigatoriedade, implementação e funcionamento do Canal de Denúncias. Se ainda tiver questões, estamos disponíveis para ajudar.
Entre em contacto connosco para saber como podemos ajudar a sua empresa a implementar um Canal da Denúncia eficaz e seguro, garantindo conformidade legal e promovendo uma cultura de transparência e ética.
