Empresas que prestam serviços a entidades públicas, participam em concursos do Estado ou recebem apoios financeiros têm uma responsabilidade acrescida em matéria de transparência e prevenção de irregularidades. A implementação de um Canal de Denúncias é obrigatória para garantir o cumprimento da lei e a proteção da integridade da empresa e das instituições com que colabora.
Empresas de construção civil e engenharia (com obras públicas, empreitadas, projetos municipais, etc) Fornecedores do Estado, autarquias ou empresas públicas (materiais, equipamentos, serviços especializados, etc) Prestadores de serviços a hospitais, escolas públicas, universidades e Câmaras Municipais (limpeza, manutenção, segurança, informática, alimentação, etc)Empresas que recebem financiamento europeu ou apoios públicos (projetos PRR, fundos estruturais, incentivos à inovação, entre outros)
As empresas que fornecem bens, prestam serviços ou executam obras para o Estado, autarquias, hospitais, escolas públicas, universidades ou empresas municipais operam em contextos altamente fiscalizados, onde existem riscos significativos de denúncias relacionadas com corrupção, favorecimento em concursos públicos, má gestão de fundos, abuso de financiamento europeu e incumprimento de normas legais.
Estas empresas estão frequentemente envolvidas em processos de contratação pública, protocolos com entidades estatais ou projetos financiados por fundos nacionais e comunitários, o que exige padrões elevados de transparência, compliance e mecanismos de controlo interno eficazes.
A obrigação de implementação de um Canal de Denúncias nestas empresas decorre de disposições legais específicas, nomeadamente:
Artigo 2.º da Lei n.º 93/2021 (Aplica-se a empresas que tenham contratos com entidades públicas ou que beneficiem de financiamento do Estado ou da União Europeia.) Diretiva (UE) 2019/1937 (Obriga à existência de canais de denúncia em entidades envolvidas em contratação pública, gestão de fundos estatais ou comunitários e setores críticos como obras públicas, fornecimentos ao Estado, serviços técnicos ou consultoria com financiamento público.)
O não cumprimento desta obrigação legal pode resultar em coimas até 250.000€, bem como em sanções reputacionais e contratuais, nomeadamente na impossibilidade de participação em concursos públicos ou na perda de apoios financeiros.
Implementar um Canal de Denúncias é, por isso, não apenas um dever legal, mas também uma medida estratégica de proteção institucional, que demonstra o compromisso da empresa com a ética, a conformidade e a responsabilidade social.
Reunimos as dúvidas mais comuns sobre a obrigatoriedade, implementação e funcionamento do Canal de Denúncias. Se ainda tiver questões, estamos disponíveis para ajudar.
Entre em contacto connosco para saber como podemos ajudar a sua empresa a implementar um Canal da Denúncia eficaz e seguro, garantindo conformidade legal e promovendo uma cultura de transparência e ética.
