As empresas do setor automóvel e imobiliário gerem dados sensíveis dos clientes, celebram contratos com impacto financeiro relevante e, em muitos casos, atuam em mercados regulados com elevada exigência legal e ética. Além disso, estão sujeitas a obrigações rigorosas no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. A necessidade de garantir transparência, proteção dos consumidores e boas práticas comerciais torna obrigatória a existência de mecanismos de controlo interno eficazes, como o Canal de Denúncias, que permite prevenir e reportar irregularidades de forma segura e confidencial.
Stands automóveis (concessionários, revendedores de veículos novos e usados, empresas com financiamento automóvel ou protocolos com instituições financeiras) Imobiliárias e mediadores de imóveis (compra e venda, arrendamento, consultoria, promoção ou gestão imobiliária) Empresas de arrendamento e promoção urbanística (gestão de parques imobiliários, fundos de investimento, reabilitação urbana)Entidades envolvidas em transações de alto valor ou recebimentos em numerário (viaturas clássicas, imóveis de luxo, operações acima de 15.000€)
As empresas do setor automóvel e imobiliário devem adotar medidas de controlo interno para proteger os dados dos clientes, garantir a legalidade nas transações e assegurar boas práticas de gestão, especialmente quando envolvem contratos com impacto financeiro significativo.
O Canal de Denúncias é obrigatório para prevenir e tratar irregularidades de forma confidencial, promovendo um ambiente mais ético, seguro e responsável para colaboradores e clientes.
De acordo com a legislação aplicável:
Artigo 10.º e Anexo I.B da Diretiva (UE) 2019/1937 (Estabelece a obrigatoriedade de canais internos de denúncia nas áreas de proteção de dados, branqueamento de capitais, segurança institucional, consumo e transparência empresarial.) Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (Torna obrigatório o Canal de Denúncias em entidades que atuem em setores regulados, como a mediação imobiliária ou a intermediação de crédito, mesmo que não tenham 50 trabalhadores.) Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (Torna-se essencial a existência de um Canal de Denúncias sempre que se realizem transações em numerário iguais ou superiores a 15.000€, mesmo que fracionadas.)
O não cumprimento desta obrigação legal pode resultar em coimas até 250.000€, bem como em sanções reputacionais e contratuais, nomeadamente na impossibilidade de participação em concursos públicos ou na perda de apoios financeiros.
Implementar um Canal de Denúncias é, por isso, não apenas um dever legal, mas também uma medida estratégica de proteção institucional, que demonstra o compromisso da empresa com a ética, a conformidade e a responsabilidade social.
Reunimos as dúvidas mais comuns sobre a obrigatoriedade, implementação e funcionamento do Canal de Denúncias. Se ainda tiver questões, estamos disponíveis para ajudar.
Entre em contacto connosco para saber como podemos ajudar a sua empresa a implementar um Canal da Denúncia eficaz e seguro, garantindo conformidade legal e promovendo uma cultura de transparência e ética.
