Canal de denúncias para Construção Civil e Obras Públicas
Empresas de Construção Civil e Obras Públicas
As Empresas de Construção Civil e Obras Públicas operam em ambientes altamente fiscalizados, frequentemente ligados a concursos públicos, empreitadas municipais e projetos financiados por fundos europeus. Pela natureza dos contratos que executam e pelos montantes envolvidos, estas empresas enfrentam riscos acrescidos de corrupção, favorecimento, fraude contratual e incumprimento de normas laborais e ambientais.
A exigência por transparência, conformidade e responsabilidade na execução de obras públicas é cada vez maior, tanto por parte das entidades adjudicantes como da sociedade civil.
Empresas de construção e engenharia civil (empresas de edificação, infraestruturas, reabilitação urbana, urbanização e grandes obras de engenharia)- Empresas que realizam obras públicas e participam em concursos do Estado (empreiteiros principais e subempreiteiros em projetos municipais, escolas, hospitais, vias de comunicação e edifícios públicos)
- Fornecedores de materiais e equipamentos para obras públicas (distribuidores de cimento, aço, betão, maquinaria, equipamentos de segurança e aluguer de equipamentos de construção)
- Empresas de fiscalização e consultoria na construção (gabinetes de fiscalização técnica, consultoras de engenharia, empresas de gestão e controlo de qualidade em obras)
Empresas de Construção Civil e Obras Públicas
As Empresas de Construção Civil e Obras Públicas participam em concursos públicos, executam empreitadas financiadas pelo Estado e fornecem materiais e serviços a entidades públicas. Por isso, estão sujeitas a regras rigorosas de transparência, prevenção de corrupção e controlo de fundos.
A obrigatoriedade de mecanismos internos de controlo aplica-se através da:
- Diretiva (UE) 2019/1937 (Abrange entidades ligadas a obras públicas, contratos estatais e fundos europeus.)
- Lei n.º 93/2021 (Obriga à existência de canais internos de denúncia em empresas com 50 ou mais trabalhadores, ou que sejam entidades obrigadas em matéria de prevenção do branqueamento.)
Como implementar um canal de denúncias nas Empresas de Construção Civil e Obras Públicas?
Sem instalar nada e sem servidor para manter: veja o software de canal de denúncias e o que ele trata por si.
Implicações Legais e Reputacionais do Incumprimento do Canal de Denúncias
Não dispor de canal de denúncias é contraordenação grave, punível com coima de 1.000€ a 125.000€ para pessoas coletivas — artigo 27.º, n.º 3, alínea a) e n.º 4 da Lei n.º 93/2021.
Mas há um escalão acima, e é o que apanha quem tem canal a mais fingir do que a funcionar: impedir a apresentação de uma denúncia, retaliar contra quem denuncia ou quebrar o dever de confidencialidade são contraordenações muito graves, de 10.000€ a 250.000€. Na prática, um canal mal montado custa o dobro de não ter canal nenhum. Ver os dois escalões explicados.
Perguntas Frequentes
Reunimos as dúvidas mais comuns sobre a obrigatoriedade, implementação e funcionamento do Canal de Denúncias. Se ainda tiver questões, estamos disponíveis para ajudar.
Já sabe se está obrigado?
Se a sua empresa se enquadra em Empresas de Construção Civil e Obras Públicas, estes são os passos seguintes.
Doze organizações portuguesas já têm o canal a funcionar
Escolas, mediadoras imobiliárias e indústria. Cada uma tem um endereço próprio, com o seu logótipo, ligado a partir do seu site. Três exemplos, sem nomes por opção deles:
Entre docentes, formadores e serviços administrativos, a obrigação vinha do número de trabalhadores. O canal ficou no rodapé do site da escola, ao lado dos restantes links úteis, e foi comunicado a toda a comunidade escolar.
Uma de cinco escolas profissionais com canal activo.
Mediadora com menos de dez pessoas. A obrigação não vinha da dimensão: vinha da actividade, pela Lei n.º 83/2017. O canal tem o endereço da empresa e está ligado a partir do rodapé, em todas as páginas.
Sem limiar de trabalhadores — o caso que mais empresas desconhecem.
Empresa industrial com várias unidades. O canal foi integrado no site institucional com a chamada «Fazer uma Denúncia», e a equipa responsável recebeu a formação incluída no plano.
Canal activo desde o primeiro dia útil após a adesão.
Quer ver um canal a funcionar antes de decidir? Peça uma demonstração — mostramos o de uma organização parecida com a sua.
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Diga-nos o tamanho da empresa e mostramos-lhe o canal a funcionar. Respondemos no próximo dia útil.
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