Empresas que operam no setor ambiental — como unidades de tratamento de resíduos, operadores de infraestruturas, consultoras ambientais ou indústrias com licenciamento — estão sujeitas a uma forte fiscalização por parte de autoridades como a APA, Inspeção-Geral do Ambiente, ICNF ou Autoridade de Resíduos. A implementação de um Canal de Denúncias é obrigatória por lei, contribuindo para o cumprimento da legislação e a proteção da empresa contra riscos legais, ambientais e reputacionais.
Empresas de gestão e tratamento de resíduos (urbanos, industriais, hospitalares, perigosos) Empresas com licenciamento ambiental (indústria química, energia, produção fabril) Empresas que realizam avaliações de impacto ambiental (avaliação de conformidade legal, auditorias ISO 14001, planos de gestão ambiental)Empresas que operam em setores poluentes ou de alto risco ambiental (análises laboratoriais de água, solo e ar, relatórios de impacto ambiental, controlo de emissões e ruído)
As empresas deste setor operam em áreas altamente sensíveis do ponto de vista ambiental e legal. São fiscalizadas por entidades nacionais e europeias e estão expostas a riscos como poluição, acidentes ambientais, má gestão de resíduos, ou incumprimento de licenciamento.
No Canal de Denúncias, estas empresas estão abrangidas por obrigações legais específicas, nomeadamente:
Artigo 10.º e Anexo I.B da Diretiva (UE) 2019/1937 (Exige que as empresas de gestão ambiental e resíduos criem canais internos de denúncia para reportar infrações ambientais.) Lei n.º 93/2021 (Obriga todas as empresas de gestão ambiental e resíduos a implementar um Canal de Denúncias, independentemente do número de trabalhadores.)
O não cumprimento desta obrigação legal pode resultar em coimas até 250.000€, bem como em sanções reputacionais e contratuais, nomeadamente na impossibilidade de participação em concursos públicos ou na perda de apoios financeiros.
Implementar um Canal de Denúncias é, por isso, não apenas um dever legal, mas também uma medida estratégica de proteção institucional, que demonstra o compromisso da empresa com a ética, a conformidade e a responsabilidade social.
Reunimos as dúvidas mais comuns sobre a obrigatoriedade, implementação e funcionamento do Canal de Denúncias. Se ainda tiver questões, estamos disponíveis para ajudar.
Entre em contacto connosco para saber como podemos ajudar a sua empresa a implementar um Canal da Denúncia eficaz e seguro, garantindo conformidade legal e promovendo uma cultura de transparência e ética.
