As Empresas de Manutenção e Infraestruturas prestam serviços cruciais em ambientes públicos e privados, muitas vezes contratadas por entidades estatais, câmaras municipais, hospitais, escolas ou empresas concessionárias. Gerem operações relacionadas com serviços básicos, infraestruturas críticas e equipamentos técnicos especializados, estando sujeitas a fiscalização permanente e exigências legais rigorosas.
Estas empresas devem dispor de mecanismos internos de controlo e prevenção de irregularidades, nomeadamente um Canal de Denúncias seguro, confidencial e conforme à lei, acessível a trabalhadores, subcontratados e parceiros.
Empresas de manutenção de infraestruturas públicas e privadas (manutenção de edifícios, vias públicas, estruturas urbanas, instalações técnicas e equipamentos industriais) Empresas de gestão de redes de água, eletricidade e saneamento (operadores de redes, serviços municipais ou subcontratados que prestam serviços essenciais à população) Empresas de limpeza industrial e desinfecção (entidades que operam em ambientes hospitalares, escolas, edifícios públicos, fábricas ou espaços de grande escala)EEmpresas de climatização, AVAC e energias renováveis (instalação e manutenção de sistemas de aquecimento, ventilação, ar condicionado, painéis solares e outras soluções energéticas sustentáveis)
As Empresas de Manutenção e Infraestruturas desempenham funções críticas na gestão de espaços, equipamentos e serviços essenciais, muitas vezes no âmbito de contratos públicos ou concessões privadas com responsabilidade operacional direta.
Estas entidades estão sujeitas a obrigações legais e contratuais exigentes, especialmente em matéria de transparência, segurança, ambiente e gestão de recursos. Para garantir o cumprimento da lei e prevenir irregularidades, é obrigatória a existência de um Canal de Denúncias interno, seguro e acessível.
Esta obrigação está prevista na seguinte legislação:
Artigo 10.º e Anexo I.B da Diretiva (UE) 2019/1937 (Aplica-se a setores que prestam serviços essenciais e lidam com financiamento público.) Lei n.º 93/2021 (Obriga empresas com 50 ou mais trabalhadores, ou que operem em setores regulados, a dispor de um canal de denúncias interno.)
O não cumprimento desta obrigação legal pode resultar em coimas até 250.000€, bem como em sanções reputacionais e contratuais, nomeadamente na impossibilidade de participação em concursos públicos ou na perda de apoios financeiros.
Implementar um Canal de Denúncias é, por isso, não apenas um dever legal, mas também uma medida estratégica de proteção institucional, que demonstra o compromisso da empresa com a ética, a conformidade e a responsabilidade social.
Reunimos as dúvidas mais comuns sobre a obrigatoriedade, implementação e funcionamento do Canal de Denúncias. Se ainda tiver questões, estamos disponíveis para ajudar.
Entre em contacto connosco para saber como podemos ajudar a sua empresa a implementar um Canal da Denúncia eficaz e seguro, garantindo conformidade legal e promovendo uma cultura de transparência e ética.
