O Que é a Lei 93/2021 e Como Impacta o Canal de Denúncias em Empresas Portuguesas
Em 2021, Portugal implementou a Lei n.º 93/2021, juntamente com o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC). Esta legislação exige que todas as empresas com sede em Portugal e mais de 50 colaboradores — sejam públicas, privadas ou do setor social — possuam um canal de denúncias para reportar irregularidades e condutas ilegais.
Essas exigências foram criadas em resposta à Diretiva Europeia de Proteção ao Denunciante (EU Whistleblower Protection Directive 2019/1937), que visa proteger os denunciantes e promover a integridade organizacional. De acordo com as normas, as empresas devem adotar um programa que contemple:
- Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção (PPR);
- Código de Conduta Corporativo;
- Programa de Formação em Ética e Compliance;
- Canal de Denúncias Interno;
- Responsável de Compliance (designado a nível de diretoria ou equiparado).
Tipos de Denúncia: Interna e Externa
Denúncia Externa: Realizada diretamente junto a entidades externas, como o Ministério Público. Esta opção destina-se a casos onde o denunciante não se sente seguro em reportar internamente.
Denúncia Interna: Feita através dos canais disponibilizados pela própria organização, permitindo que a situação seja tratada de forma sigilosa e interna. As empresas podem optar por um canal de denúncias próprio ou terceirizado, desde que cumpram os requisitos da Lei 93/2021, incluindo a proteção do anonimato.
Um canal de denúncias eficaz ajuda a incentivar o reporte interno de irregularidades, reduzindo a necessidade de recorrer a órgãos externos. É essencial que o canal ofereça opções seguras para denúncias escritas ou verbais, garantindo o anonimato completo dos colaboradores e evitando soluções inadequadas, como caixas de e-mail.
Vantagens de Implementar um Canal de Denúncias na Empresa
Além de assegurar o cumprimento da lei, a implementação de um canal de denúncias traz vários benefícios, como:
Melhoria da Cultura Organizacional:
Um canal de denúncias é uma ferramenta preventiva contra fraudes, irregularidades e condutas antiéticas. Colaboradores que confiam na empresa tendem a trabalhar de forma mais produtiva e comprometida.
Redução de Assédio no Ambiente de Trabalho:
O assédio é uma realidade frequente em empresas e afeta diretamente o ambiente e a reputação corporativa. Um canal de denúncias anónimo promove um ambiente de trabalho seguro e ético.
Proteção da Reputação Empresarial:
A reputação é um dos ativos mais valiosos de qualquer empresa, e manter a transparência junto aos stakeholders é essencial. Com um canal de denúncias bem estruturado, as empresas protegem a sua imagem e asseguram uma cultura de integridade.
Implemente o Seu Canal de Denúncias em Conformidade com a Lei 93/2021
O CanalDaDenúncia.com oferece uma plataforma completa, anónima e segura, em conformidade com a Lei 93/2021 e com a Diretiva Europeia de Proteção ao Denunciante. A nossa solução permite gerar relatórios, automatizar dados e analisar os principais indicadores de ética e conformidade, proporcionando todas as ferramentas necessárias para um programa de denúncias eficaz.